Resumo: | Termo aditivo ao acordo para um Programa Geral de Desenvolvimento de Recursos Humanos Para a Saúde no Brasil, firmado entre o governo federal do Brasil, por intermédio dos Ministérios da Saúde, da Educação, da Previdência e Assistência Social e da Ciência e Tecnologia (MCT), e a Organização Pan-Americana da Saúde (OPAS). Tem por objetos incorporar o MCT ao mencionado acordo e assegurar a ampliação da cooperação da OPAS aos esforços dos ministérios. Altera a redação das Partes 5, 6 e 7 do mencionado acordo, no que concerne, respectivamente, a administração do programa, obrigações da OPAS e obrigações do governo. Altera a denominação do acordo, que ganha o nome de Acordo de Cooperação Para o Desenvolvimento da Infra-estrutura de Serviços de Saúde no Brasil. Assinam o documento o ministro da Saúde Carlos Corrêa de Menezes Sant'Anna, o ministro da Educação Marco Antônio de Oliveira Maciel, o ministro da Previdência e Assistência Social Francisco Waldir Pires de Sousa, o ministro da Ciência e Tecnologia Renato Bayma Archer da Silva e, pela OPAS, Florentino Garcia Scarponi. Anexo: Acordo MS/MEC/MPAS/MCT/OPS. Infra-estrutura de serviços de saúde. Plano de cooperação^ipt.
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